CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31

Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 31

Art. 31.

(VETADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art31

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita