Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.270, de 2025.
CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Art. 11
Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 11
Revogado pela Lei 15.270/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · Lei 15.270/2025
Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:
(Revogado pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos
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