CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Art. 13
Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 13
Redação atual dada pela Lei 15.270/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.270/2025
Art. 13. A soma dos montantes determinados na forma prevista nos arts. 12 e 16-A desta Lei constituirá, na declaração de ajuste anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a ser restituído.
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
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