CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Art. 15
Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 15
Redação atual dada pela Lei 11.311/2006.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.311/2006
Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
(Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito)
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