TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 50

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Art. 50

Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 49
Art. 51
Art. 52
Art. 53
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Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art50

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