TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO I - Da Incidência

Art. 1

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 1

Art . 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Impôsto

Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art1

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