TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 82
Lei do Inquilinato · Art. 82
102 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 3° .................................................................
.............................................................................
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
Rel. Ergio Roque Menine · 19/06/2026
Rel. Fernando Tavernard · 11/02/2026
Rel. Adilson de Araujo · 06/03/2025
Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 03/09/2026
Rel. Francisco Carlos Jorge · 09/02/2026
Rel. Morais Pucci · 15/07/2025
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