TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 79

Lei do Inquilinato · Art. 79

73 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

73 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 15 TJRJ · 8 TJGO · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJRN · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMA

0033100-17.2026.8.16.0000

Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/10/2026

AREsp 3074161

Rel. Moura Ribeiro · 22/09/2026

2050537-21.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 17/09/2026

Ver todos os 73 acórdãos

48 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo23 TJDFT · 8 STJ · 4 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

5246651-06.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 27/07/2026

0012671-29.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/05/2026

0700805-24.2025.8.07.0014198

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 14/11/2025

Ver todas as 48 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art79

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita