TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 77

Lei do Inquilinato · Art. 77

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art77

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