TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 80

Lei do Inquilinato · Art. 80

Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art80

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita