TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Art. 75

Lei do Inquilinato · Art. 75

23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

23 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF3

1002343-32.2025.8.11.0021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 16/09/2026

5011384-28.2023.8.21.3001Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 17/06/2026

REsp 2189011

Rel. Humberto Martins · 19/03/2026

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12 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJSP

0032459-94.2024.8.16.0001

Rel. Joeci Machado Camargo · 21/11/2024

0109195-59.2024.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 23/10/2024

0490482-52.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES · 09/02/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art75

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