TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Art. 66

Lei do Inquilinato · Art. 66

278 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

278 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo67 TJSP · 43 TJRJ · 20 TJSC · 20 TJPR · 18 TJDFT · 17 TJBA · 16 TJMG · 15 TJRS · 14 TJGO · 9 TJPE · 7 TJRN · 7 TJPB · 5 TJCE · 4 TJAL · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJTO

1000005-69.2020.8.26.0045Embargos de Declaração Cível

Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026

0131863-15.2015.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026

0003361-96.2026.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 11/11/2026

Ver todos os 278 acórdãos

133 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo23 TJDFT · 21 STJ · 14 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJSC · 11 TJSP · 11 TJPR · 6 TJBA · 6 TJRS · 4 TJCE · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJES

0987136-65.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 11/11/2026

AREsp 3322628

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/10/2026

2255776-59.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Issa Ahmed · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art66

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