TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Art. 60

Lei do Inquilinato · Art. 60

178 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

178 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo50 TJRJ · 30 TJSP · 15 TJSC · 12 TJPE · 11 TJBA · 10 TJMG · 8 TJCE · 7 TJPR · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL

0005987-69.2021.8.19.0036APELAÇÃO

Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 30/09/2026

0058414-77.2012.8.14.0301

1024802-86.2022.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 18/09/2026

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41 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TJRJ · 7 STJ · 7 TJPR · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJSC

AREsp 3274501

Rel. Humberto Martins · 02/10/2026

5048650-42.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 15/07/2026

0027343-83.2025.8.16.0030

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art60

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