TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel

Art. 70

Lei do Inquilinato · Art. 70

14 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

14 acórdãos de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA

0000652-22.2014.8.11.0009APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 13/10/2026

5006660-95.2022.8.24.0005Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alex Heleno Santore · 22/07/2025

5006663-50.2022.8.24.0005Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 08/07/2025

Ver todos os 14 acórdãos

8 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA

5016755-14.2023.8.24.0018Apelação

Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 18/12/2025

2346387-92.2025.8.26.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Eduardo Gesse · 28/10/2025

0070959-72.2023.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 12/12/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art70

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