TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel

Art. 70

Lei do Inquilinato · Art. 70

Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Dos Procedimentos

Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art70

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita