TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Art. 73

Lei do Inquilinato · Art. 73

366 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.

366 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo108 TJRJ · 60 TJSP · 26 TJDFT · 25 TJGO · 20 TJPR · 17 TJMG · 17 TJBA · 16 TJRS · 8 TJES · 7 STJ · 7 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TRF2 · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRF4 · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE

0043346-42.2014.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026

1013958-61.2022.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026

0276465-63.2020.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 04/11/2026

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221 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo133 STJ · 28 TJDFT · 18 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

REsp 2287336

Rel. Humberto Martins · 05/11/2026

REsp 2286679

Rel. Humberto Martins · 05/11/2026

AREsp 2621048

Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art73

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