TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VI - Das benfeitorias

Art. 36

Lei do Inquilinato · Art. 36

193 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

193 acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo23 TJDFT · 20 TJSC · 18 TJMG · 18 TJRJ · 14 TJRS · 13 TJSP · 12 TJPR · 11 TJGO · 9 TJBA · 9 TJRN · 8 TJPE · 7 TJES · 5 TJMT · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJRO

5004353-02.2022.8.24.0125Apelação

Rel. Yhon Tostes · 30/10/2026

5011154-23.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026

0024390-78.2021.8.16.0001

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/10/2026

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62 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo20 STJ · 12 TJPR · 11 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJAP

0046576-80.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

AREsp 3141420

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3358388

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art36

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