TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias
Art. 39
Lei do Inquilinato · Art. 39
Redação atual dada pela Lei 12.112/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · Lei 12.112/2009
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
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