TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 1

Infrações à Legislação Sanitária Federal · Art. 1

Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

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Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art1

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