Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Art. 132
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 132
Revogado pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Dec 11.080/2022
Art. 132.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita