CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos
Art. 127-A
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 127-A
Redação atual dada pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
2008incluído · Dec 6.686/20082022alterado · Dec 11.080/2022
Art. 127-A. O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
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