Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969.
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo
Art. 7
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 7
Revogado pela DL 730/1969.
Histórico de alterações
1969revogado · DL 730/1969
Art. 7º O Conselho de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
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