TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO I - - Disposições Gerais

Art. 8

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 8

Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções

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Art. 10
Art. 11
Art. 12
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Art. 16
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Art. 18
Art. 19
Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art8

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