CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO I - Da Celebração de Convênios e Contratos
Art. 5-A
Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Art. 5-A
Incluído pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.465/2017
Art. 5o -A.
Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.
(Incluído pela Lei 13.465, de 2017)
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