CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASeção II - Do Cadastramento
Art. 6-A
Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Art. 6-A
Incluído pela Lei 11.481/2007.
Histórico de alterações
2007incluído · Lei 11.481/2007
Art. 6o -A No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981 , a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
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