TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 114
Estatuto do Idoso · Art. 114
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 114.
O art 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Rel. Liana Chaib · 14/08/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/08/2025
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/10/2024
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