TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 112
Estatuto do Idoso · Art. 112
Art. 112.
O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ............................................................................
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§ 4o ............................................................................
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
............................................................................"
(NR)