TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Recursos orçamentários para programas do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 115
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Carlos Alberto Machado · 11/02/2026
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 11/12/2025
Rel. Carlos Alberto Machado · 09/07/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/04/2023
Rel. Francisco Falcão · 17/03/2023
Rel. Og Fernandes · 27/11/2022
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