TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Dados censitários sobre idosos
Estatuto do Idoso · Art. 116
rubrica editorial
3 acórdãos do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 116.
Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita