CAPÍTULO III-B
Art. 15-I
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) · Art. 15-I
Incluído pela Lei 13.530/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.530/2017
Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
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