Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 6.746, de 1979.
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO ISEÇÃO II - Do Imposto Territorial Rural
Art. 52
Estatuto da Terra · Art. 52
Revogado pela Lei 6.746/1979.
Histórico de alterações
1979revogado · Lei 6.746/1979
Art. 52. O proprietário rural que deseje pleitear os benefícios referidos no artigo 50, § 5º, ...
Vetado ... desta Lei, deverá solicitar da União o seu deferimento, anexando, ao requerimento, comprovante da aprovação do projeto pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)
(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)
(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)
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