TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO ISEÇÃO II - Do Imposto Territorial Rural

Art. 51

Estatuto da Terra · Art. 51

Art. 51. Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art51

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