TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO ISEÇÃO III - Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias Extrativas, Vegetal e Animal
Art. 54
Estatuto da Terra · Art. 54
Art. 54. Vetado.
§ 1º Vetado
§ 2º Vetado
§ 3º Vetado
§ 4º Vetado
§ 5º Vetado
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