TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO III

Art. 44

Estatuto da Terra · Art. 44

Art. 44. São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior:

I - estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;

II - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma

Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art44

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