TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos

Art. 40

Estatuto da Terra · Art. 40

Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma

Art. 34
Art. 35
Art. 36
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Art. 41
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Art. 45
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art40

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