TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos

Art. 39

Estatuto da Terra · Art. 39

Art. 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma

Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art39

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