TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma AgráriaSEÇÃO I - Do Fundo Nacional de Reforma Agrária

Art. 30

Estatuto da Terra · Art. 30

Art. 30. Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber doações, bem como a contrair empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no artigo 105.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art30

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