TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO IV - Do Ausente e do Desertor

Art. 84

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 84

Art. 84 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

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Art. 89

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art84

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