TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação

Art. 79

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 79

Art. 79 - A agregação se faz por ato do Governador do Distrito Federal, para Oficiais e pelo Comandante-Geral, para Praças.

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Art. 89

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art79

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