TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO VI - Do Comissionado

Art. 93

Estatuto dos Militares · Art. 93

Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Art. 82
Art. 82-A
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art93

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