TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação

Art. 83

Estatuto dos Militares · Art. 83

Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 82-A
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art83

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