TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO IV - Do Ausente e do Desertor

Art. 90

Estatuto dos Militares · Art. 90

Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Art. 82
Art. 82-A
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 91
Art. 92
Art. 93

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art90

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