TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação

Art. 85

Estatuto dos Militares · Art. 85

Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 82-A
Art. 83
Art. 84
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art85

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