TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO V - Do Desaparecido e do Extraviado

Art. 91

Estatuto dos Militares · Art. 91

Art. 91. É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Art. 82
Art. 82-A
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 92
Art. 93

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art91

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