TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO I - Da Agregação

Art. 80

Estatuto dos Militares · Art. 80

Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

Art. 81
Art. 82
Art. 82-A
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art80

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