TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO II - Do Uso dos Uniformes

Art. 78

Estatuto dos Militares · Art. 78

Art. 78. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art78

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