TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO I - Constituição e Enumeração

Art. 75

Estatuto dos Militares · Art. 75

Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art75

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