TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO VI - Da Pensão Militar
Art. 72
Estatuto dos Militares · Art. 72
Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.
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