TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO IV - Das Férias e de Outros Afastamentos

Art. 64

Estatuto dos Militares · Art. 64

Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:

I - núpcias: 8 (oito) dias;

II - luto: 8 (oito) dias;

III - instalação: até 10 (dez) dias; e IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63: Temporários do Serviço
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 69
Art. 69-A
Art. 70

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art64

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita