TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO III - Da Promoção

Art. 62

Estatuto dos Militares · Art. 62

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 63: Temporários do Serviço
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art62

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita