TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Art. 55

Estatuto dos Militares · Art. 55

Art. 55. O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item II, do caput , do artigo 50.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 53-A
Art. 54
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art55

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